A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho 2875/2025, de 4 de Março

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho 2875/2025



Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência, de 12 de fevereiro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 7079/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 26 de junho, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o estatuto de igualdade de direitos e deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 20/2025

Nome

Data de Nascimento

Joao Vitor Chaves Alves

12/04/1998

Jonas Gabriel Dias da Silva

23/02/1995

Iasmyn Wanderley de França Rabelo

22/01/1990

Joana Rosa de França Neta Lopes

15/07/1968

Magnus de Almeida Martins

07/11/1971

Carlos Henrique Rezende de Freitas Trindade

29/10/1997

Marcela Silva Santos

11/02/1981

Renault Luiz Cartier Ferreira

07/11/2001

Pedro Henrique Moura Pereira

02/06/1991

Jordana Silva de Azevedo

05/08/2002

Cristina Rodrigues Torres Soares

11/04/1985

Ualacs Souza da Silva

12/04/1984

Samantha Maria de Azevedo Simpliano Alves

19/07/1992

Erica Mendes Duarte

27/07/1979

Iago Vieira da Silva

14/04/1992

Lucas Queiroz Martins

20/02/1991

Diogo Jose do Nascimento

20/09/1988

Luiz Fernando da Silva Santos

31/01/1990

Thalyta Leite Silva

07/04/1997

Jaqueline Vieira dos Santos

28/03/1975

Elisangela Nunes da Silva

24/07/1976

Mayra Gabriella Vitoriana Machado Rodriguez

13/01/1991

Euller Dias Adriano

18/09/1996

Valdenea Patricia Barbosa de Lima

03/03/1982

Leandro Pacheco Belizario

19/10/1981

Marcondes dos Santos Soares

11/12/1983

Sanny Deivys Silva Melo

04/04/1992

Roberto Longo Junior

17/03/1974

Antonio Luiz Magalhaes Silva

17/08/1982

Margareth Felipe Araujo

17/03/1973

Adriana Dantas de Medeiros

06/10/1980

Renan Campos Muniz

17/10/1989

Daiane da Silva Viana

22/08/1998

Marcus Paulo Oliveira Nunes

10/07/1997

Rodrigo Costa Novaz

23/03/1994

Plinio de Lima Caldeira

18/03/1983

Kelly Regina Coelho Freire

23/02/1990

Rafael Philipe da Silva

08/05/1991

Karinne Souza Mendonça

07/03/1996

Daniel Botelho Moreira

21/10/1996



22 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

318740399

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6093171.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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