Reaprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Penafiel (ARUCP)
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que sob proposta da Câmara Municipal de 3 de fevereiro de 2025, a Assembleia Municipal de Penafiel aprovou por unanimidade, em sessão realizada a 07 de fevereiro de 2025, a proposta de Reaprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Penafiel (ARUCP).
Mais se informa, que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram o projeto de delimitação da presente ARUCP podem ser consultados na Unidade de Planeamento e Mobilidade, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço - s/n, no horário de expediente das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, bem como no portal da internet www.cm-penafiel.pt.
17 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.
318708388
