Consulta pública do pedido de alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará n.º 02/2014.

Edital 416/2025



Rita Brochado Marinho Bastos Batista, Vereadora do Urbanismo da Câmara Municipal de Amarante, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e no artigo III/13.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 14 de fevereiro de 2022, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 02/2014, para os lotes n.º 1, 2, 3 e 4 do referido alvará, prédio urbano sito em Boavista, freguesia de Telões, deste concelho, inscrito na matriz sob os artigos 2813, 2814, 2815 e 2816, da respetiva freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amarante, nas fichas 4090/20201019; 4091/20201019; 4092/20201019 e 4093/20201019, a requerimento de Manuel Pereira Marinho.

As alterações incidem sobre os lotes acima identificados e apresentas as seguintes especificações:

Área total dos lotes passa de 4284,70 m2 para 4245,40 m2, distribuindo-se da seguinte forma:

Retificação da área do lote n.º 1 de 852,50 m2 para 860,50 m2;

Retificação da área do lote n.º 2 de 1026,20 m2 para 1037,10 m2;

Retificação da área do lote n.º 3 de 1045,00 m2 para 996,40 m2;

Retificação da área do lote n.º 4 de 1361,00 m2 para 1351,40 m2;

A finalidade dos lotes mantém-se, sendo todos para habitação coletiva, exceto o lote n.º 1, onde se mantêm os já previstos 200,00 m2 de área de construção para comércio, onde se propõe agora que também seja afeto a serviços;

Propõe o aumento do n.º de pisos: de 5 pisos (cave, rés do chão + 3 pisos) para 6 pisos (Cave, rés do chão + 4 pisos, sendo o último, um piso recuado);

Introdução de varandas nos edifícios dos lotes 1 a 4 com a área total de 503,85 m2;

Aumento do n.º de fogos de 60 para 70 (9 fogos tipologia T3 e 9 fogos tipologia T2, resultando 18 fogos por lote, do lote 2 a lote 4, e 8 fogos T3 + 8 fogos T2 e 200 m2 de comércio/serviços no lote 1), resultando em 35 fogos T3 e 35 fogos T2;

Retificação das áreas de implantação e de construção por piso em cada um dos lotes;

Propõe o aumento da área total de construção nos lotes 1 a 4: de 10.665,10 m2 para 12.412,47 m2;

Propõe alterações às obras de urbanização, nomeadamente acessos à zona de equipamentos, passeios, lugares de estacionamento e arruamento.

O processo administrativo respetivo, com o n.º 1236/24 LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão Urbanística desta autarquia, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.

As observações ou reclamações que eventualmente venham a ser formuladas devem ser apresentadas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no qual deve constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, enviado por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, através dos serviços online do município, ou entregues diretamente no Balcão Único do Município de Amarante.

11 de fevereiro de 2025. - A Vereadora do Urbanismo, Rita Brochado Marinho Bastos Batista.

318689759

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.