Despacho 2827/2025
Tendo em consideração os fundamentos e propostas constantes no processo GPS n.º 661020246610002299 da Direção de Serviços de Instalações e Equipamentos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT):
a) Autorizo a celebração do aditamento ao contrato de arrendamento não habitacional para a atualização extraordinária da renda - Alfândega de Freixieiro;
b) Aprovo a minuta de aditamento ao contrato de arrendamento em causa constante na referida informação da AT n.º 661020246610002299;
c) Autorizo a despesa resultante do aditamento;
d) Designo a diretora-geral da AT, com possibilidade de designação do subdiretor-geral dos Recursos Financeiros e Patrimoniais da AT, para, em representação do Estado Português e pela AT, outorgar o aditamento ao contrato de arrendamento.
25 de fevereiro de 2025. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.
318742845
Despacho 2827/2025, de 3 de Março
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 43/2025, Série II de 2025-03-03
- Data: 2025-03-03
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6091174.dre.pdf .
Aviso
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