Abertura de procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, para o Gabinete de Gestão e Inteligência Urbana.

Aviso 5902/2025/2



Eng.º João Paulo Lopes Gouveia, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, faz público que:

1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, considerando a deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 21 de novembro de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, para o Gabinete de Gestão e Inteligência Urbana.

Referência A - Técnico Superior - Área de Gestão de Empresas;

Referência B - Técnico Superior - Área de Engenharia Civil.

2 - Local de trabalho: Gabinete de Gestão e Inteligência Urbana.

3 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no perfil de competências:

Referência A: Apoiar na elaboração e acompanhamento dos processos e projetos relacionados com a gestão inteligente da cidade, em especial na área de gestão de empresas; Apoiar na elaboração e acompanhamento dos processos e projetos relacionados com a gestão dos fundos europeus e de outras fontes de financiamento externas, em especial na área de gestão de empresas; Elaboração de informações e pareceres de caráter técnico sobre os processos e projetos a realizar no âmbito das competências atribuídas ao GGIU; Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado na área da gestão e no âmbito das competências atribuídas ao GGIU; Auxiliar na execução e/ou executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam cometidas no âmbito da prossecução dos objetivos do GGIU.

Referência B: Apoiar na elaboração e acompanhamento dos processos e projetos relacionados com a gestão inteligente da cidade, em especial na área de engenharia civil; Apoiar na elaboração e acompanhamento dos processos e projetos relacionados com a gestão dos fundos europeus e de outras fontes de financiamento externas, em especial na área de engenharia civil; Assegurar a Gestão de Projetos, a Chefia de Projetos e/ou a Gestão de Contratos que lhe forem cometidos, no âmbito das funções e competências atribuídas ao GGIU; Elaboração de programas para procedimentos de contratação pública e seu acompanhamento, no âmbito da execução de projetos especiais atribuídos ao GGIU; Auxiliar na execução e/ou executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam cometidas no âmbito da prossecução dos objetivos do GGIU;

4 - Requisitos de admissão:

Requisitos gerais - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuado pela Constituição, Lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

Requisitos especiais - Nível habilitacional exigido para a área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - Portaria 256/2005, de 16 de março

Referência A - 345 - Gestão e Administração - Licenciatura em Gestão de Empresas;

Referência B - 582 - Construção Civil e Engenharia Civil - Licenciatura em Engenharia Civil e ser membro Efetivo da respetiva Ordem.

Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

Apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional exigido.

5 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o estabelecido no artigo 38.º da LTFP e Lei do Orçamento de Estado em vigor, em conjugação com o estipulado na alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, a posição remuneratória a oferecer aos candidatos, podendo haver lugar à negociação do posicionamento remuneratório, é fixada entre a posição 1, nível 16 e a posição 6, nível 38, previsto na Tabela Remuneratória Única, para a carreira de Técnico Superior.

Caso o candidato admitido detenha vínculo contratual por tempo indeterminado com posição remuneratória superior à proposta, a aceitação dessa posição remuneratória, aquando da contratação, fica dependente de disponibilidade orçamental.

6 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

7 - A publicação integral deste procedimento com indicação designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como a formalização de candidaturas, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Viseu em https://recrutamento.cm-viseu.pt.

8 - Na tramitação do presente procedimento concursal o Município de Viseu irá tratar os dados pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (EU) 2016/679, transposto para o ordenamento jurídico português através da Lei 58/2019, de 8 de agosto, na sua atual redação e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento concursal.

12 de fevereiro de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara, João Paulo Lopes Gouveia.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados