Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Viana do Alentejo
A Câmara Municipal de Viana do Alentejo apresentou, nos termos do disposto do Artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município respetivo, enquadrada no procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal.
A proposta agora submetida, no âmbito do processo de alteração do Plano Diretor Municipal para efeitos de adequação à Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, consiste na identificação das áreas a incluir no sistema designado por Áreas estratégicas de infiltração e de proteção de recarga de aquíferos - Cabeceiras.
A referida proposta, submetida a parecer das entidades em sede de conferência procedimental da alteração do Plano Diretor Municipal, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, obteve a concordância das entidades.
Registada a convergência de posições relativamente à proposta de alteração, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da reunião plenária e pareceres setoriais, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º e na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do citado diploma a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 13, e 12.º, todos do diploma antes citado:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Viana do Alentejo, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de fevereiro de 2025. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Viana do Alentejo
Inclusão n.º | Superfície (m2) | Tipologia REN |
1 | 74917456,48 | Áreas estratégicas de infiltração, proteção e recarga de aquíferos - cabeceiras |
2 | 2105046,66 | Áreas estratégicas de infiltração, proteção e recarga de aquíferos - aluviões |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
80994 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_80994_0713_REN_1.jpg
80994 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_80994_0713_REN_2.jpg
80994 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_80994_0713_REN_3.jpg
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80998 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_80998_0713_REN_5.jpg
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80998 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_80998_0713_REN_8.jpg
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