Designa Ana Patrícia Cardoso Lopes como técnica especialista do Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna.

Despacho 2746/2025 1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, designo, durante o período de três anos, conforme acordado com o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, como técnica especialista do meu Gabinete, a Tenente-Coronel da Guarda Nacional Republicana Ana Patrícia Cardoso Lopes para desempenhar funções de assessoria na área da gestão de projetos. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos. 3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Guarda Nacional Republicana, tendo sido obtido o devido acordo, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto. 4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho. 5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 27 de dezembro de 2024. 6 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República. 19 de fevereiro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão. Nota curricular I - Identificação: Ana Patrícia Cardoso Lopes, nascida a 1 de julho de 1982. II - Habilitações académicas: Licenciada em Ciências Militares, na especialidade de Segurança (GNR), pela Academia Militar; Licenciada em Psicologia Clínica; Mestre em Intervenção Terapêutica e Relação de Ajuda, pela Universidade Autónoma de Lisboa. III - Formação profissional: Possui o curso de Estado-Maior Conjunto, do Instituto Universitário Militar; Pós-Graduações em Ciências Militares - Segurança e Defesa e em Ciências Militares e Policiais, pelo Instituto Universitário Militar, e em Direito e Segurança, pela Universidade Nova de Lisboa; Encontra-se ainda habilitada com diversos cursos institucionais, tais como o curso de Promoção a Oficial Superior; o curso de Promoção a Capitão; o curso de Cooperação Civil-Militar (CIMIC); o Curso HUMINT (Human Intelligence); o Curso Operador de Prevenção de Alcoolismo e Toxicodependência; o curso de Formação Pedagógica de Formadores; e o curso de Trânsito e o Curso Fiscal e Aduaneiro. IV - Experiência profissional: Técnica especialista no Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; Desempenhou funções de chefe da Repartição Fiscal, Aduaneira e Controlo Costeiro, do Departamento de Operações do Comando Operacional da GNR; Desempenhou funções de chefe da Secção de Justiça e Recursos Humanos da Unidade de Ação Fiscal da GNR; Desempenhou funções de chefe da Secção de Recursos Humanos da Unidade de Controlo Costeiro; de comandante do Destacamento de Vigilância Móvel da Unidade de Controlo Costeiro da GNR e de comandante do Destacamento de Serviços Especiais da Brigada Fiscal da GNR. 318741662

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.