Procedimento concursal para recrutamento de técnico/a superior para a estrutura e apoio técnico.

Aviso (extrato) n.º 5776/2025/2 Abertura de Procedimento Concursal para recrutamento de Técnico/a Superior - Estrutura de Apoio Técnico 1 - Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público, que por meu despacho de 20-02-2025, ante a deliberação tomada pelo Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC) em 21-01-2025, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, (BEP), com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta CIM-RC, na carreira e categoria de Técnico Superior, para a Estrutura de Apoio Técnico, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado. 1.1 - De acordo com o n.º 1 do artigo 107.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, conjugado com o artigo n.º 97-A da LTFP, foram, previamente, desenvolvidos, sem sucesso, os procedimentos necessários à ocupação do posto de trabalho com recurso à mobilidade na carreira. 1.2 - Local de Trabalho: área de intervenção da CIM-RC. 1.3 - Validade: Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria, os procedimentos concursais são válidos para a ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final. 2 - Descrição genérica das funções: As constantes no Anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional conforme previsto na alínea c), do n.º 1 do artigo 86.º, da mesma Lei. 2.1 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo perfil de competências: Acompanhar a realização dos investimentos e a execução das ações e assegurar a interlocução com os beneficiários, em todas as fases do ciclo de vida das operações; verificar a elegibilidade das despesas; Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis, designadamente nos domínios da concorrência, da contratação pública, do ambiente e da igualdade de oportunidades; Verificar a realização efetiva dos produtos e serviços cofinanciados; assegurar que as despesas declaradas cumpriram as regras europeias e nacionais; Avaliar o cumprimento de objetivos e resultados e propor o encerramento das operações; realizar verificações físicas e documentais no local; elaboração, acompanhamento e execução de candidaturas a programas e fundos nacionais e comunitários; Verificar o cumprimento dos procedimentos de contratação pública, regras ambientais, ordenamento do território, licenciamentos e outros procedimentos legais e regulamentares aplicáveis; Analisar a viabilidade e sustentabilidade económico-financeira dos projetos realizar; Pesquisa e informação sobre Programas, Iniciativas e Instrumentos Europeus; Pesquisa, monitorização e informação sobre avisos de concurso/convocatórias de oportunidades de financiamento e/ou assistência técnica ao nível europeu; Preparação e promoção do perfil da CIM-RC, em contexto internacional, potenciando oportunidades de envolvimento em projetos; Preparação e estruturação de ideias de projetos com enquadramento nos avisos europeus; Elaboração de propostas de abordagens estratégicas para participação nos Programas, Iniciativas e Instrumentos Europeus; Avaliação da viabilidade técnica, financeira e estratégica das ideias de projetos; Elaboração da conceptualização de projetos; Definição de estratégias e objetivos dos projetos; Conceção dos conceitos dos projetos e estruturação pacotes de trabalho, atividades e resultados esperados; Desenvolvimento de planos de trabalho, incluindo metas, entregáveis e outros elementos associados; Redação de candidaturas, incluindo elaboração de orçamentação dos projetos e fundamentação do contributo para os critérios de mérito; Articulação e negociação com os parceiros dos consórcios e com os Programas, Iniciativas e Instrumentos Europeus; Elaboração da fundamentação dos impactos dos projetos e dos contributos para o mérito e impacto dos projetos; Pesquisa e definição de perfil dos parceiros; Identificação, seleção e convite a parceiros para integração em consórcios europeus; Submissão de candidaturas através das plataformas eletrónicas aplicáveis aos Programas, Iniciativas e Instrumentos Europeus; Preparação e elaboração de esclarecimentos, nomeadamente respostas a pedidos de esclarecimento solicitados pelos Programas, Iniciativas e Instrumentos Europeus; Preparação e compilação da documentação necessária para a assinatura dos contratos de financiamento/termos de aceitação de projetos europeus; Gestão administrativa e financeira de projetos financiados por Programas, Iniciativas e Instrumentos Europeus; Implementação das atividades técnicas dos projetos; Acompanhamento e monitorização da atividade dos membros dos consórcios; Elaboração de pedidos de pagamento dos projetos, de acordo com as orientações de gestão dos organismos financiadores; Acompanhamento e monitorização da execução dos projetos, incluindo, metas e entregáveis; Preparação, organização e participação em reuniões de consórcio; Elaboração de informações e reportes técnicos e financeiros e relatórios de progresso dos projetos; Preparação e submissão de informação nas plataformas eletrónicas definidas Programas, Iniciativas e Instrumentos Europeus; Garantir a execução atempada das atividades durante o período de duração dos projetos, em conformidade com todas as obrigações dos Programas, Iniciativas e Instrumentos Europeus; Verificar o recebimento dos cofinanciamentos dos Programas, Iniciativas e Instrumentos Europeus; Elaborar informações e documentação de suporte ao lançamento de procedimentos para a contratação pública; Exercer funções de júri e de gestor de contratos; Exercer com autonomia e responsabilidade as funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Representar o serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Outras tarefas que lhe sejam acometidas no âmbito da preparação e/ou execução de programas nacionais e comunitários; a descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º, da LTFP 3 - Posição Remuneratória de referência: 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, atualmente fixada em 1.442.57 € (mil quatrocentos e quarenta e dois euros, cinquenta e sete cêntimos). 4 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira, no mínimo, o grau de licenciatura, nas áreas abaixo indicadas, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, conforme alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. 4.1 - Áreas de formação Académica admitidas: Economia, Gestão ou Relações Internacionais 5 - A presente oferta será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em: www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultado aviso no sítio da Internet da CIM RC em: https://www.cim-regiaodecoimbra.pt/documento/em-curso/. 20 de fevereiro de 2025. - O 1.º Secretário Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, Jorge Brito. 318724133

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.