Consulta pública do projeto do Plano Municipal de Ação Climática de Santa Comba Dão.

Aviso 5557/2025/2



Projeto do Plano Municipal de Ação Climática de Santa Comba Dão

Leonel José Antunes Gouveia, Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º e pelo n.º 1, do artigo 56.º, ambos do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento com o estabelecido no artigo 9.º da Lei 98/2021, de 31 de dezembro, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, do Projeto do Plano Municipal de Ação Climática de Santa Comba Dão - PMAC Santa Comba Dão, aprovado na reunião da Câmara Municipal de 11 de fevereiro de 2025.

Os eventuais interessados poderão dirigir, por escrito, as suas sugestões, dentro do período atrás referido, para Presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, Largo do Município, n.º 13, 3440-337 Santa Comba Dão ou para o email geral@cm-santacombadao.pt.

O referido projeto do Plano encontra-se à disposição do público, para consulta, na Secretaria da Câmara Municipal, edifício dos Paços do Concelho, Largo do Município, n.º 13, 3440-337 Santa Comba Dão, durante as horas normais de expediente e ainda no sítio www.cm-santacombadao.pt.

Para conhecimento geral se torna público o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e ainda no site www.cm-santacombadao.pt.

12 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel José Antunes Gouveia.

318701201

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-12-31 - Lei 98/2021 - Assembleia da República

  Lei de Bases do Clima

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):