Designa o júri do período experimental do trabalhador Octávio Martins Salgueiro.

Despacho 2678/2025



Designação do Júri do Período Experimental

Considerando que:

1 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 45.º da Lei 35/2014 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), o período experimental corresponde ao tempo inicial de execução das funções do trabalhador, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, e destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar;

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 46.º da LTFP, durante o período experimental, o trabalhador é acompanhado por um Júri, especialmente constituído para o efeito, que procede, no final, à avaliação do trabalhador;

3 - De conformidade com o disposto no n.º 6, do aludido artigo 46.º, as regras previstas na Lei geral sobre procedimento concursal para efeitos de recrutamento de trabalhadores são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à constituição, composição, funcionamento e competência do Júri, bem como à homologação e impugnação administrativa dos resultados da avaliação final.

Assim, em cumprimento do disposto no artigo 46.º da LTFP, e do Artigo 8.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, para efeitos de avaliação do período experimental do trabalhador Octávio Martins Salgueiro, Assistente Operacional, na área de Saúde e Equipamentos, cujo contrato foi celebrado na sequência do procedimento concursal realizado pela ARS Norte, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 11078-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho, para o preenchimento de postos de trabalho previstos nas unidades de saúde relativamente às quais já tenha havido autos de transferência assinados, no âmbito do Decreto-Lei 23/2019, de 30 de janeiro, determino que o júri do período experimental tenha a seguinte composição: como Presidente, Ana Luísa Dias Alves Diegues, Coordenadora da Unidade de Saúde Familiar do Bacelo, como vogais efetivos Maria Manuela Pontes Miguel Rocha, Chefe de Divisão de Educação, Saúde e Ação Social do Município de Sabrosa, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Maria das Dores Coutinho Gonçalves Cabral, Coordenadora da Unidade de Cuidados na Comunidade de Sabrosa. Como vogais suplentes, Liliana Rocha Peniche, Assistente Operacional da Unidade de Cuidados na Comunidade de Sabrosa e Manuel Luís do Rosário Silva, Coordenador Técnico da Divisão de Educação, Saúde e Ação Social.

O período experimental começa a contar-se a partir de 1 de julho de 2024 data de início do contrato e tem a duração de 90 dias, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, para a carreira e categoria do Trabalhador.

5 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, Maria Helena Marques Pinto da Lapa.

318702093

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 23/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde