Alteração da designação do posto de trabalho.

Aviso 5513/2025/2



Considerando que o Aviso referente ao procedimento concursal comum para recrutamento de dois trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Pedreiro, para exercício de funções na Unidade Orgânica/Área de atividade - Construção e Manutenção de Edifícios e Infraestruturas da Divisão de Desenvolvimento e Gestão Urbanística foi aprovado e assinado em 07 de novembro de 2024, pelo vereador a tempo inteiro com competências delegadas, Eduardo Humberto Silveira Pereira.

Considerando que o respetivo procedimento concursal foi publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, no dia 08 de janeiro de 2025, sob o n.º OE202501/0236.

Considerando que o referido Aviso (extrato) foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 08 de janeiro de 2025, com o n.º 654/2025/2.

Considerando que o novo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal da Horta foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, em 19 de dezembro de 2024, tendo entrado em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação, isto é, no dia 20 de dezembro de 2024.

Considerando que o mencionado Regulamento de Organização dos Serviços Municipais foi publicado entre a data de assinatura e a data de publicitação do mencionado Aviso na BEP - Bolsa de Emprego Público e no Diário da República.

Considerando, portanto, que na data de publicitação do Aviso do procedimento concursal em apreço já estava em vigor a nova Orgânica do Município da Horta.

Considerando que o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais prevê, na sua alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º, que à Divisão de Desenvolvimento e Gestão Urbanística suceda a Divisão de Urbanismo e Obras Municipais.

Considerando que a nova Divisão de Urbanismo e Obras Municipais não prevê na sua estrutura organizacional a Subunidade de Construção e Manutenção de Edifícios e Infraestruturas.

Considerando que esta Subunidade de Construção e Manutenção de Edifícios e Infraestruturas para a qual foi aberto o presente procedimento concursal foi inserida na estrutura organizacional da nova Divisão de Águas, Equipamentos Municipais e Sustentabilidade Ambiental, com a denominação de Secção de Manutenção de Edifícios e Espaços Públicos.

Considerando que as competências previstas para a Secção de Manutenção de Edifícios e Espaços Públicos no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais coincidem com as estipuladas para a Subunidade de Construção e Manutenção de Edifícios e Infraestruturas, e exaradas no Aviso de abertura do procedimento concursal.

Assim, em face do exposto e no uso das devidas competências delegadas, determino a retificação do Aviso 654/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 08 de janeiro de 2025, e da oferta de emprego OE202501/0236, publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, no dia 08 de janeiro de 2025, no sentido de o procedimento concursal comum para recrutamento de dois trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Pedreiro, ser para exercício de funções na Divisão de Águas, Equipamentos Municipais e Sustentabilidade Ambiental, Subunidade de Construção e Manutenção de Edifícios e Infraestruturas.

Proceda-se à respetiva publicitação do presente despacho de retificação no Diário da República e na BEP - Bolsa de Emprego Público.

Promovam-se os ulteriores termos do procedimento concursal.

12 de fevereiro de 2025. - O Vereador a Tempo Inteiro, Eduardo Humberto Silveira Pereira.

318696902

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):