Concurso público para instalar um posto farmacêutico móvel no lugar e freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Degolados, concelho de Campo Maior, distrito de Portalegre.

Aviso 5447/2025/2 1 - Faz-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., de 01-08-2024, ao abrigo do disposto no artigo 44.º, do Decreto-Lei 307/2007, de 31 de agosto e nos termos do artigo 11.º da Deliberação 833/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 1 de agosto de 2019, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, se encontra aberto concurso público para instalar um posto farmacêutico móvel no lugar e freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Degolados, concelho de Campo Maior, distrito de Portalegre. 2 - O concurso é válido apenas para a instalação do posto farmacêutico móvel referido no número anterior. 3 - O presente concurso reger-se-á pelo disposto no artigo 44.º, do Decreto-Lei 307/2007, de 31 de agosto e nos termos da Deliberação 833/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 1 de agosto de 2019. 4 - Podem concorrer as farmácias do mesmo município e as farmácias dos municípios limítrofes do local indicado para a instalação do posto farmacêutico móvel. 5 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento do proprietário da farmácia, dirigido ao presidente do Conselho Diretivo do INFARMED, I. P., remetido por correio eletrónico, para o dil-lic@infarmed.pt, solicitando a admissão ao concurso, dele devendo constar a identificação completa da Farmácia, do seu Proprietário (em nome individual ou coletivo) e de quem subscreve a candidatura; 5.1 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Declaração de intenção de instalar o posto no município ou zona do município indicado no aviso de abertura do procedimento concursal; b) Comprovativo do pagamento da taxa prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria 352/2012, de 30 de outubro. 5.2 - O INFARMED poderá solicitar outros documentos que considere indispensáveis. 6 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei. Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. 7 - Os critérios de prioridade entre concorrentes são os previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º da Deliberação 833/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 1 de agosto de 2019. 19 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., Dr. Rui Santos Ivo. 318718423

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-31 - Decreto-Lei 307/2007 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.