Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 5430/2025/2



Procedimento de recrutamento de procedimento concursal para recrutar na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto de 1 Técnico Superior - Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

1 - Nos termos dos n.^os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», de 19 de fevereiro de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», de acordo com os artigos 6.º, 7.º e n.^os 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP.

2 - O presente procedimento concursal encontra-se suportado na alínea b) do n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, com a redação dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

3 - Entidade que realiza o procedimento concursal: Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

4 - Modalidade de vínculo de emprego público: Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

5 - Carreira e categoria: Técnico superior.

6 - Postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho.

7 - Área funcional das funções e atividades a exercer: Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», entidade responsável pela coordenação técnica e pela coordenação de gestão da execução do Plano de Recuperação e Resiliência, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual.

8 - Valoriza-se a experiência profissional ou formação comprovada através de pós-graduações ou formação certificada por entidades competentes, em Sistemas de informação, com especial ênfase em SQL e Powerbi; Domínio de Excel, tratamento e análise de dados; nível avançado de inglês; e, pelo menos dois anos de experiência profissional comprovada.

9 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com funções: na área da avaliação: (a) Promoção e acompanhamento de iniciativas internas e externas de avaliação de impacto dos investimentos e reformas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em diversos indicadores quantitativos e qualitativos para a sociedade portuguesa; na área da monitorização: a) Produção de análises e reportes relacionados com contratualização, compromisso, execução e movimentos financeiros, b) Apoio à instalação e operação dos sistemas de informação e monitorização; c) Estabelecimento de ligações e reportes às diferentes entidades do modelo de governação do PRR (Comissão Nacional de Acompanhamento, Comissão de Auditoria e Controlo, Comissão Interministerial) e a quaisquer outras entidades incluindo o Portal da Transparência; d) Acompanhamento e organização dos marcos e metas, em coordenação com as áreas de gestão; e) desenvolvimento de reportes e coordenação das interações com a Comissão Europeia; na área da estratégia: a) Apoio a questões estratégicas e transversais à EMRP, incluindo os relacionados com gestão, comunicação, inovação interna e novas iniciativas, melhoria contínua de processos e otimização.

10 - Exercício de funções afins: A descrição das funções referidas no número anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.

11 - Requisitos de admissão:

11.1 - Requisitos gerais: Os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

11.2 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Economia (código DGES 9081, A006, L152), Gestão (código DGES 9147, A001), Gestão de Informação (código DGES 9155), Matemática (código DGES 9209, 9210, 9385, 9835, L167 ou L193), Engenharia (código DGES L192, 9104, 9119 ou 9121), Ciência de Dados (código DGES L188, L271, L290, L310, L283 ou L227).

12 - Os métodos de seleção a aplicar são a avaliação curricular e a entrevista profissional de seleção, pela ordem enunciada, por força da conjugação dos n.^os 4 e 6 do artigo 36.º da LTFP, e de acordo com o disposto no artigo 17.º e no artigo 19.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

13 - Local de trabalho: Instalações da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», na Avenida João Crisóstomo, n.º 11, 1000-177 Lisboa.

14 - O procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e por extrato na página eletrónica da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (www. recuperarportugal.gov.pt), nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

20 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», Fernando Lopes Alfaiate.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.