Discussão pública da proposta de contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro.

Aviso 5327/2025/2



Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro

Proposta de contrato para planeamento - Discussão Pública

José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Aveiro:

Torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 81.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Aveiro deliberou, na sua reunião ordinária pública de 6 de fevereiro de 2025, aprovar a minuta de Contrato para Planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor do Parque Desportivo de Aveiro e submeter a Discussão Pública a proposta de contrato e a respetiva deliberação de Câmara. Mais torna público que o período de Discussão Pública é de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 3 do artigo n.º 81.º do RJGT, no qual os interessados podem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões. Durante o período de Discussão Pública, a deliberação da Câmara Municipal e a minuta do Contrato para Planeamento estão disponíveis para consulta no sítio eletrónico do Município de Aveiro em www.cm-aveiro.pt e no Atendimento Público da Câmara Municipal de Aveiro, sito no Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro, todos os dias úteis das 8:30 às 16:30. As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas até ao termo do referido período, formuladas por escrito, em documento devidamente identificado, e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, ou expostas através de impresso próprio disponível nos locais acima referidos, e enviadas por correio eletrónico para: geral@cm-aveiro.pt, bem como, por correio registado para Câmara Municipal de Aveiro, Cais da Fonte Nova, 3800-200 Aveiro.

12 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, José Agostinho Ribau Esteves, eng.º

618697137

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro