Despacho Normativo 575/94
Considerando que o licenciado António Luís de Vasconcelos Costa, técnico superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica, a exercer as funções de chefe da Divisão de Recursos Humanos, vem requerer, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar de assessor principal;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, a que se refere o mapa anexo IX ao Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal.
2 - O lugar referido no número anterior será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 20 de Junho de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, João António Romão Pereira Reis.
