Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, um lugar na carreira e categoria de técnico superior ― Serviços da Estrutura de Apoio Técnico.

Aviso (extrato) n.º 5267/2025/2



Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP - Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação em vigor, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/09, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (adiante designada abreviadamente CIMAA) de 16/01/2025, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP):

1 - Um posto de trabalho: Carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à caracterização funcional da respetiva carreira de Técnico Superior (grau 3 de complexidade funcional) constantes do Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, complementado com as especificidades inerentes à respetiva área funcional, nos termos do Regulamento Interno Geral da CIMAA, publicado pelo Aviso 12128/2024/2, no Diário da República. 2.ª série, em 7 de junho de 2024, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; execução de atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de gestão no âmbito dos programas de apoio ao desenvolvimento regional; Assistência Técnica ao 15 municípios associados através de fiscalização; emissão de pareceres de aceitação e admissibilidade de candidaturas aos vários eixos contratualizáveis; submissão da análise dos pedidos de pagamento e proposta de validação através do SIGPOA; funções consultivas de estudo, planificação e programação dos diversos projetos da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo; executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura nas áreas financeiras.

4 - Prazo de candidaturas: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/9, com as devidas, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA): https://www.cimaa.pt/documentos/recursos-humanos-documentos/.

6 - Informações: Serviço de Recursos Humanos da CIMAA, via e-mail:

procedimentos.concursais@cimaa.pt.

6 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Eng.º Hugo Hilário.

318710752

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.