Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para um técnico superior Serviços de Central de Compras.

Aviso (extrato) n.º 5266/2025/2



Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP - Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação em vigor, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/09, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (adiante designada abreviadamente CIMAA) de 16/01/2025, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP):

1 - Um posto de trabalho: Carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à caraterização funcional da respetiva carreira de Técnico Superior (grau 3 de complexidade funcional) constantes do Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, complementado com as especificidades inerentes à respetiva área funcional, nos termos do Regulamento Interno Geral da CIMAA, publicado pelo Aviso 12128/2024/2, no Diário da República. 2.ª série, em 7 de junho de 2024, Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica; tarefas inerentes à implementação de normativas decorrentes do cumprimento legislativo; apoio à implementação de medidas de cooperação intermunicipal no âmbito da contratação pública; elaborar as peças do procedimento; definir as especificações de bens e serviços; identificar potenciais fornecedores; avaliar alternativas e soluções; prestar aconselhamento periódico em função das necessidades; participar no júri dos procedimentos; zelar pelo bom funcionamento da Central de Compras; garantir a formação dos técnicos envolvidos na Central de Compras; assegurar a gestão e a administração de ocorrências na plataforma eletrónica; assegurar a gestão de contrato de disponibilização da plataforma eletrónica; monitorizar níveis de desempenho da plataforma, mediante condições contratuais; executar as tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhes sejam superiormente solicitadas. A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura nas áreas de Gestão de Empresas (CNAEF 345) e Economia (CNAEF 314).

4 - Prazo de candidaturas: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt;

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 3, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/9, com as devidas, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA): https://www.cimaa.pt/documentos/recursos-humanos-documentos/.

6 - Informações - Serviço de Recursos Humanos da CIMAA, via e-mail:

procedimentos.concursais@cimaa.pt.

6 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Eng.º Hugo Hilário.

318710671

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.