Despacho 2499/2025
Delegação de poderes no Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército
Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei 186/2014, de 29 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e com o disposto nos artigos 106.º, n.º 1 e 5, e 109.º do Código dos Contratos Públicos, delego no Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Tenente-General Paulo Emanuel Maia Pereira, a competência para a outorga dos contratos (Termos de Aceitação) relativos às candidaturas do Exército no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030.
5 de novembro de 2024. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.
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Despacho 2499/2025, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
- Fonte: Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24
- Data: 2025-02-24
- Parte: C
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Sumário
Delegação de poderes no Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Tenente-General Paulo Emanuel Maia Pereira.
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Anexos
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