Abertura de procedimento concursal para preenchimento de quatro postos de trabalho por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional na área de auxiliar de ação educativa.

Aviso 5058/2025/2



Procedimento Concursal para Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado, para Preenchimento de Quatro Postos de Trabalho

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião de 30/01/2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, para preenchimento de quatro (4) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional (auxiliar de ação educativa):

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânico, nomeadamente, acompanhar diretamente as crianças nas atividades educativas e ou lúdicas, proporcionando-lhes ambiente adequado. Vigiar as crianças durante o repouso e na sala de aula. Assistir a crianças nos transportes, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo. Providenciar a conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático necessário ao desenvolvimento educativo. Exerce tarefas de enquadramento e de acompanhamento das crianças e jovens, nomeadamente no âmbito da ação educativa e de apoio à família. Intervém ou comunica eventuais problemas, necessidades ou situações carecidas de resolução respeitantes a crianças, a equipamentos e instalações.

2 - Nível habilitacional exigido:

Os candidatos devem ser detentores escolaridade obrigatória (a determinar de acordo com a idade do candidato): Nascidos até 31/11/1966 - 4.º ano de escolaridade; Nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980 - 6.º ano de escolaridade; Nascidos a partir de 01/01/1981 - 9.º ano de escolaridade; Ano letivo 2009/2010 - 12.º ano de escolaridade (aplicável aos candidatos nascidos a partir de 31/12/1994).

3 - Publicação integral: Na bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Pinhel em www.cm-pinhel.pt.

13 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Saraiva Ventura.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.