Abertura de procedimento concursal na carreira/categoria de técnico superior (área jurídica), com grau de complexidade 3.

Aviso 5038/2025/2



Faz-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, suscetível de renovação, nos termos da lei, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e h) do n.º 1 do artigo 57.º e do n.º 1 do artigo 60.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, para preenchimento dos postos de trabalho, a seguir mencionados:

Ref.ª 2) - 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Área Jurídica), com grau de complexidade 3.

1 - Caracterização dos postos de trabalho: Aos postos de trabalho a prover na categoria de Técnico Superior (Área Jurídica), compete-lhes exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica no âmbito da sua formação académica ou especialização, visando fundamentar e preparar a decisão, competindo-lhes, genericamente, estudar, planear e elaborar, tendo por base os conhecimentos decorrentes da sua formação académica e o inerente enquadramento legal ou regulamentar, pareceres e informações de caráter técnico-jurídico, nos assuntos da competência do município; proceder ao estudo de diplomas legais e sua repercussão na vida do município; elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres, projetos e regulamentos com diversos graus de complexidade e executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

2 - Requisitos habilitacionais, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional: - Licenciatura em Direito.

Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.

3 - A versão integral do presente aviso encontra-se publicada na bolsa de emprego público (BEP) em www.bep.gov.pt e disponível no Balcão Virtual do Município de Lagos em:

https://www.cm-lagos.pt/balcao-virtual/concursos-publicos/recursos-humanos



7 de fevereiro de 2025. - A Vereadora, Sara Maria Horta Nogueira Coelho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.