Alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 1145 ― período de consulta pública.

Aviso 5020/2025/2



Alteração à Licença de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1145

Período de Consulta Pública

Nuno Piteira Lopes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público, em cumprimento do disposto nos artigos 22.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/96, de 16 de dezembro com a redação atual, e do artigo 5.º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais, na sua redação vigente, que se promova a consulta pública, por um período de 15 dias úteis, da Alteração à Licença de Loteamento, titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 1145.

A presente alteração é requerida em nome do Município de Cascais, apresentada através do processo SPO n.º 1595/2024, propõe a alteração do uso da parcela cedida para equipamento de utilização coletiva, com 10.000,00 m² de área total de terreno, para habitação municipal, ao abrigo da subalínea v) da alínea cc) do artigo 5.º do regulamento do PDM Cascais em vigor.

A alteração em causa prevê a constituição de 2 lotes públicos com sete blocos, com uma implantação de 1.904,00 m2, uma área máxima de construção de 9.248,00 m², uma área permeável de 5.074,45 m2 e 84 fogos desenvolvidos em 4 e 5 pisos mais cave.

O período de consulta pública, de 15 (quinze) dia úteis, terá início no oitavo dia útil a seguir à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, para formulação de observações, reclamações ou sugestões por escrito de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento em epigrafe.

Durante o referido período, os interessados poderão participar por escrito através do formulário disponibilizado na página da Internet da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt) ou por suporte físico escrito, através de via postal ou de entrega pessoal nos balcões de atendimento da Loja Cascais, sita na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso -1, 2750-281 Cascais, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais, sob a referência em epigrafe.

Os interessados poderão ainda consultar os elementos disponíveis na mesma página da Internet, bem como solicitar esclarecimentos no Departamento de Estudos e Loteamentos - Divisão de Loteamentos, pelos contactos 214815496, todos os dias úteis, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00.

E para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicados no Boletim Municipal e na página da internet da Câmara Municipal de Cascais.

14 de fevereiro de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Piteira Lopes.

318701915