Subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira no subdiretor-geral dos Recursos Financeiros e Patrimoniais.

Despacho 2321/2025



Considerando os fundamentos e propostas do processo 661020256610000141 da Direção de Serviços de Instalações e Equipamentos da Autoridade Tributária e Aduaneira, no âmbito do procedimento destinado à celebração do aditamento ao contrato de arrendamento do imóvel afeto à Direção de Finanças de Lisboa, ao abrigo do ponto 1 do Despacho 1368/2025, de 24 de janeiro, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 21, 2.ª série, de 30 de janeiro de 2025 e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), subdelego no Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio, as competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do Processo 661020246610002753, e do subsequente Despacho 4/2025-XXIV, de 12 de janeiro, da Secretária de Estados dos Assuntos Fiscais, nomeadamente, autorizar a respetiva despesa e, bem assim, a celebração do contrato de aditamento, aprovar respetiva a minuta e outorgar o contrato, considerando-se ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

10 de fevereiro de 2025. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.

318690584

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):