Abertura de período para discussão pública ― alteração à operação de loteamento municipal ― processo n.º 3/04.

Aviso 4746/2025/2



Alteração à operação de loteamento municipal - Processo 3/04

Abertura de período para discussão pública

Pedro Navega Ferreira, Vereador do Urbanismo e Ordenamento do Território, da Câmara Municipal de Pombal, no uso da competência delegada:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 89.º do Dec. Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que por deliberação da Câmara Municipal de 30 de janeiro do corrente ano, será aberto um período de discussão pública, da proposta de alteração ao loteamento, a que se refere o processo 3/04, sito em Casal Fernão João, freguesia e concelho de Pombal, em nome deste município, por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Mais torna público que a proposta de alteração consiste no seguinte:

1 - Unificação dos lotes 4 e 5 e integração de parte da área da parcela A, passando a constituir um novo lote 4, com a área total de 9.609 m² e com os seguintes parâmetros urbanísticos:

a) Área de implantação (máx): 1.354 m², correspondendo à soma das áreas de implantação definidas para os lotes 4 e 5;

b) Área de construção (máx): 1.354 m², correspondendo à soma das áreas de construção definidas para os lotes 4 e 5;

c) Volumetria (máx): 5.416 m², correspondendo à soma das volumetrias definidas para os lotes 4 e 5;

d) N.º de pisos acima da cota de soleira: 1;

e) Cércea acima da cota de soleira: 4;

f) Uso: Equipamento: Canil/gatil e

2 - Diminuição da área da parcela A, destinada a equipamento coletivo, passando de 4.056 m² para 1.150 m².

Durante o período de discussão pública acima fixado, o processo poderá ser consultado na Secção de Urbanismo da Câmara Municipal, dentro do horário de expediente.

As reclamações, observações ou sugestões, que eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, indicando a qualidade em que o fazem, podendo ser entregues em mão nos serviços, por correio para Município de Pombal, Largo do Cardal, 3100-440 Pombal, ou por correio eletrónico para geral@cm-pombal.pt.

3 de fevereiro de 2025. - O Vereador do Urbanismo e Ordenamento do Território, Pedro Navega, arq.

318674084

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil