Exoneração de Jacinta Oliveira Melo Maciel como secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Despacho 2311/2025



Considerando que pelo meu Despacho 32/2024, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação: Jacinta Oliveira Melo Maciel;

Considerando que, conforme consta desse mesmo Despacho, tal nomeação ocorreu com fundamento no meu Despacho 19/2024, onde atribuí funções executivas em regime de permanência e a tempo inteiro ao Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho;

Mais considerando que o Senhor Vereador António Fernando de Sousa Ramalho, através da sua comunicação de 14 de janeiro de 2025, renunciou ao mandato, com efeitos a partir do dia 15 de janeiro de 2025;

No uso da competência que o n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, me confere:

Determino a exoneração de Jacinta Oliveira Melo Maciel como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a partir do dia 15 de janeiro de 2025.

6 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago.

318667394

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.