Notificação de todos os proprietários dos lotes/frações do loteamento titulado pelo Alvará n.º 7/98, sito em Quinta da Praia, Meia Praia.

Anúncio 39/2025



Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 7/98

Na sequência do meu despacho proferido em 08/01/2025, no uso da competência delegada e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na atual redação e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, procede-se à notificação de todos os proprietários dos lotes/frações do loteamento titulado pelo alvará 7/98, sito em Quinta da Praia - Meia Praia, da Freguesia de São Gonçalo de Lagos, pelo período de 10 dias úteis após a publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, para se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem, sobre a alteração ao alvará atrás citado (Proc. n.º 20/2023), apresentado por Michael John Farrell e Annette Bettina Mechler Farrel.

Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta no sítio de Internet da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (Balcão Virtual - Participação Pública), podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

29 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

318681917

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.