Alteração à delegação de competências do conselho diretivo.

Deliberação 232/2025



Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, nos artigos 44.º e 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e em conformidade com os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., aprovados em anexo a Portaria 407/2023, de 5 de dezembro, o Conselho Diretivo deliberou, por unanimidade, na reunião de 25 de setembro de 2024:

1 - Alterar a alínea b) do n.º 3 da Deliberação 1489/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série n.º 220, de 13/11/2024, a qual passa a ter a seguinte redação:

«3 - [...]

b) Praticar todos os atos no domínio das seguintes temáticas, no âmbito dos correspondentes regimes jurídicos aplicáveis:

i) Sistema Importante do Património Agrícola Mundial - Património Alimentar do Barroso;

ii) Sistema Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.»

2 - Alterar a alínea b) do n.º 4 da Deliberação 1489/2024, publicada no Diário da República 2.ª série n.º 220, de 13/11/2024, a qual passa a ter a seguinte redação:

«4 - [...]

b) Praticar todos os atos no domínio das seguintes temáticas, no âmbito dos correspondentes regimes jurídicos aplicáveis:

i) Agenda Regional para a Economia Circular;

ii) Centro de Competências e-Bupi;

iii) Coordenação e Gestão do Programa Regional de Ordenamento do Território do Norte.»

3 - A presente deliberação produz efeitos à data de 25 de setembro de 2024.

7 de fevereiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Norte, I. P., António Augusto Magalhães da Cunha.

318677973

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2023-05-26 - Decreto-Lei 36/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos