Designa como encarregada de proteção de dados dos Gabinetes da área governamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a Doutora em Direito Filipa Cabral de Andrade Duarte Ribeiro Vicente de Sousa.

Despacho 2156/2025 O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, no seu artigo 37.º, que a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais designe um encarregado da proteção de dados, sempre que, designadamente, o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público. No âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social compete à Secretaria-Geral assegurar a prestação de serviços aos Gabinetes da área de governamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Assim, e tendo em conta esta estrutura organizacional designo, nos termos dos n.os 3 e 6 do artigo 37.º e do n.º 6 do artigo 38.º do citado Regulamento, a Doutora em Direito Filipa Cabral de Andrade Duarte Ribeiro Vicente de Sousa, diretora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, como encarregada de proteção de dados dos Gabinetes da área governamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções. O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025. 12 de fevereiro de 2025. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho. 318686826