Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de técnico superior do mapa de pessoal específico da Agência, I. P., afeto ao COMPETE 2030, POC 2024/57 ― Jurídico.

Aviso 4263/2025/2



1 - Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência da homologação da lista de ordenação final dos candidatos referentes ao procedimento de oferta de colocação 2024/57 - COMPETE 2030 - Gestão Patrimonial, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de técnico superior do Mapa de Pessoal Específico da Agência I. P., afeto ao COMPETE 2030 e sujeito a período experimental, com os seguintes trabalhadores:

Tadeu Correia Lopes Lourenço, com efeitos a 13 de janeiro de 2025

Emanuel Ornelas de Freitas, com efeitos a 13 de janeiro de 2025

Ficando posicionados na 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 16 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553C/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

2 - Com a celebração do contrato teve início o período experimental nos termos e para os efeitos previsto nos artigos 45.º a 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

6 de fevereiro de 2025. - A Coordenadora do Núcleo de Gestão de Pessoas, Carla Rocha.

318666219

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.