Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o exercício de funções de assistente operacional.

Aviso 4260/2025/2



Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho datado de 16 de janeiro de 2025, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para Assistente Operacional (Cantoneiro) conforme o Aviso 20008/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 6 de setembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, em 3 de janeiro do corrente ano com Hélder António de Castro, com a retribuição fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 5 da tabela remuneratório única da tabela remuneratória única, sendo 915,00 € (novecentos e quinze euros), ou seja, a Remuneração Mínima Mensal Garantida para a Região Autónoma da Madeira, estabelecida pelo Decreto Legislativo Regional 20/2024/M, de 23 de dezembro. Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, os presentes contratos estão sujeitos a período experimental, com a duração de 90 dias.

28 de janeiro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santa Cruz, Paulo Tarsício de Gouveia Rodrigues Alves.

318626431

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-12-23 - Decreto Legislativo Regional 20/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.