Abertura de procedimentos concursais comuns para diversos postos de trabalho de técnico superior.

Aviso 4253/2025/2



1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 setembro, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 29/07/2024, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho contemplados no mapa de pessoal do município para o ano 2025:

Referência A - 1 posto de trabalho de Técnico Superior (Grau 3 de complexidade funcional - CNAEF 558582), atividade de Engenharia Civil;

Referência B - 1 Técnico Superior (Grau 3 de complexidade funcional - CNAEF 552520), atividade de Engenharia Mecânica;

Referência C - 1 Técnico Superior (Grau 3 de complexidade funcional - CNAEF 552522), atividade de Engenharia Eletrotécnica;

Referência D - 1 Técnico Superior (Grau 3 de complexidade funcional - CNAEF 558580), atividade de Arquitetura

2 - Caracterização dos Postos de Trabalho: as atividades serão desenvolvidas no âmbito das competências definidas para a carreira de Técnico Superior do regime geral e de acordo com o Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

Para além deste conteúdo funcional pretende-se que executem as seguintes tarefas:

Referência A - Elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre processos e viabilidades de construção; Conceber e realizar projetos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; Conceber projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos; Conceber e analisar projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; Estudar, se necessário, o terreno e o local mais adequado para a construção da obra; Executar os cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; Preparar o programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; Preparar, organizar e realizar a superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; Fiscalizar e realizar a direção técnica de obras por empreitada e/ou por administração direta, cabendo-lhe a direção do pessoal afeto à obra; Realizar vistorias técnicas; Colaborar e participar em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; Conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho, mão de obra e equipamentos, indicando o tipo de materiais e demais recursos necessários; Preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos.

Referência B - Elaborar e analisar projetos da especialidade, em edifícios onde se prevejam obras de infraestruturas, de construção ou reabilitação de edifícios; Acompanhar obras de construção ou requalificação de edifícios, no que diz respeito à sua especialidade; Gerir e assegurar a manutenção permanente de equipamentos no âmbito da sua especialidade; Elaborar os planos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos municipais com o objetivo de garantir o seu correto funcionamento e reduzir os custos de utilização, através de uma melhor gestão das instalações e equipamentos; Promover a elaboração dos programas de concursos e respetivos cadernos de encargos, para a manutenção de equipamentos, garantido uma adequada definição das especificações dos serviços e uma correta definição das condições técnicas; Analisar e propor soluções de manutenção corretiva visando restabelecer as condições iniciais dos sistemas, componentes e restantes elementos dos equipamentos, sempre que ocorra falha que possa afetar a funcionalidade dos edifícios e/ou infraestruturas; Garantir os procedimentos necessários para a realização das inspeções periódicas em instalações de gás, elevadores, etc., de modo a cumprir os prazos legais obrigatórios e a sua segurança e correta utilização.

Referência C - Elaborar e analisar projetos da especialidade, em edifícios onde se prevejam obras de infraestruturas, de construção ou reabilitação de edifícios; Acompanhar obras de construção ou requalificação de edifícios, no que diz respeito à sua especialidade; Gerir e assegurar a manutenção permanente de equipamentos no âmbito da sua especialidade; Elaborar os planos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos municipais com o objetivo de garantir o seu correto funcionamento e reduzir os custos de utilização, através de uma melhor gestão das instalações e equipamentos; Promover a elaboração dos programas de concursos e respetivos cadernos de encargos, para a manutenção de equipamentos, garantido uma adequada definição das especificações dos serviços e uma correta definição das condições técnicas; Analisar e propor soluções de manutenção corretiva visando restabelecer as condições iniciais dos sistemas, componentes e restantes elementos dos equipamentos, sempre que ocorra falha que possa afetar a funcionalidade dos edifícios e/ou infraestruturas.

Referência D - Criar e projetar conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e orientação no decurso da respetiva execução; elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico; colaborar na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; desenvolver todas as tarefas que lhe forem atribuídas por despacho superior, diretamente relacionadas com os atos próprios da profissão de arquiteto que se consubstanciam em estudos, projetos, planos e atividades de consultadoria, gestão e direção de obras, planificação, coordenação e avaliação, reportadas ao domínio da arquitetura.

3 - Requisitos habilitacionais: poderão candidatar-se aos postos de trabalho os candidatos que sejam titulares das seguintes licenciaturas:

Referência A - Engenharia Civil e inscrição na respetiva ordem profissional;

Referência B - Engenharia Mecânica;

Referência C - Engenharia Eletrotécnica;

Referência D - Arquitetura e inscrição na respetiva ordem profissional.

4 - A Publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) para consulta a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República e na página eletrónica do Município (www.cm-vilareal.pt).

24 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):