Celebração de contrato de trabalho e nomeação de júri de período experimental para um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Aviso 4223/2025/2



Celebração de contrato de trabalho e nomeação de júri de período experimental para 1 posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Em cumprimento com o disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da reserva constituída no procedimento concursal comum para ocupação de 11 postos de trabalho na área da educação, na Divisão Sócio Cultural e Educação, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 12456/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 125, de 29 de junho de 2023, recurso à figura de reserva de recrutamento interna, prevista no n.º 5 do artigo 25.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a partir do dia 15 de janeiro de 2025, com a seguinte trabalhadora:

Paula Alexandra Pires Gonçalves.

Na categoria de assistente operacional, previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 870,00 euros.

No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino que o júri do período experimental, seja o determinado por meu despacho, datado de 30/05/2023.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato de trabalho e tem a duração de 90 dias, de acordo com o referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 24 de setembro de 2009.

16 de janeiro de 2025. - A Presidente da Câmara, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

318635114

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.