Projeto do Plano de Ação de Resíduos Urbanos de Lajes das Flores.

Edital 259/2025



Beto Alexandre Azevedo Vasconcelos, Presidente da Câmara Municipal de Lajes das Flores, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária, realizada no dia 23 de janeiro de 2025, deliberou submeter a apreciação pública o Projeto do Plano de Ação Climática, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, em cumprimento do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Os documentos estão disponíveis para consulta pública Município de Lajes das Flores sito na Avenida do Emigrante n.º 4, 9960-431 Lajes das Flores, durante o período de funcionamento (8h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h30), e na página eletrónica do Município através do seguinte link: www.cmlajesdasflores.pt.

Os interessados devem dirigir as suas sugestões por escrito para o endereço geral@cmlajesdasflores.pt.

Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicitados.

30 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Beto Alexandre Azevedo Vasconcelos.

318636451

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.