Designa utilizador autorizado em regime de suplência o vereador e vice-presidente Paulo Jorge Neves dos Santos, no âmbito da plataforma eContas.

Despacho 2034/2025



Designa utilizador autorizado em regime de suplência, o Vereador e Vice-Presidente Paulo Jorge Neves dos Santos, no âmbito da plataforma eContas

Considerando que:

Nos termos da cláusula 1.ª do Anexo II da Resolução 3/2022-PG, publicada na 2.ª série do Diário da República, de 8 de abril de 2022, são estabelecidas as “Condições Gerais de Utilização da Plataforma eContas do Tribunal de Contas, em sede de Fiscalização Prévia e Concomitante”, incluindo o registo de entidades e utilizadores;

Determino, na qualidade de responsável máximo da Câmara Municipal e em representação do Município de Faro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art. 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em articulação com os artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, designo utilizador autorizado em regime de suplência, no âmbito da plataforma eContas do Tribunal de Contas, o Vereador e Vice-Presidente Paulo Jorge Neves dos Santos, designado Vereador em regime de tempo inteiro, através do Despacho 131/2021/CM, de 12/10/2021, e Vice-Presidente com poderes de substituição do Presidente nas suas faltas e impedimentos, através do Despacho 133/2021/CM, de 12/10/2021, ambos do signatário, publicitados através do Edital 256/2021 de 15/10/2021 e disponibilizados no site do Município, com as competências para exercer o cargo de Responsável máximo da entidade na plataforma eContas, assumindo as correspondentes credenciais e prorrogativas nessa plataforma, designadamente para remessa de processos para efeitos de fiscalização prévia e/ou concomitante, bem como requerer o acesso de novos utilizadores do Município à referida plataforma.

O presente despacho produz efeitos imediatos e está sujeito a publicação, nos termos do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

318653761

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.