Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira geral e categoria de assistente técnico.

Aviso (extrato) n.º 4160/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 20853, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 183, de 20 de setembro de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2025, na carreira geral e categoria de assistente técnico, com a trabalhadora Isabel Maria Morgado Rufino, ficando posicionada na 3.ª posição remuneratória da carreira geral de assistente técnico e no nível remuneratório 9, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

A trabalhadora fica sujeita a um período experimental, nos termos do disposto no artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.

6 de fevereiro de 2025. - O Inspetor-Geral, António Carlos Caeiro Carapeto.

318668511

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.