Subdelegação de competências no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, no âmbito da aquisição de serviços de manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos.

Despacho 1963-B/2025



Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento 01/DRL/DA/2024 - aquisição de serviços de manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º I479837202411-DRL, de 02-12-2024, da Guarda Nacional Republicana (GNR):

a) Subdelego no Tenente-General Comandante-Geral da GNR, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

20 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

318681203

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