Despacho 1963-A/2025
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:
No âmbito do procedimento n.º 01/DRL/DA/2025 - Aquisição de combustíveis rodoviários para Portugal e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação n.º I049179-202501-DRL, de 6 de fevereiro de 2025 da Guarda Nacional Republicana (GNR):
Subdelego no Tenente-General comandante-geral da GNR, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.
10 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318677446
Despacho 1963-A/2025, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 29/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-11
- Data: 2025-02-11
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, no âmbito da aquisição de combustíveis rodoviários para Portugal.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6069743.dre.pdf .
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