Designação para exercer as funções de adjunta no Gabinete da Ministra da Administração Interna da mestre Catarina Maria Martins Vaz Ferreira e Silva.

Despacho 1922/2025



1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a mestre Catarina Maria Martins Vaz Ferreira e Silva.

2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea e) do n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de fevereiro de 2025.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação o na página eletrónica do Governo.

5 de fevereiro de 2025. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Catarina Maria Martins Vaz Ferreira e Silva.

Data de nascimento: 17 de junho de 1980.

Naturalidade: Campo Grande, Lisboa.

II - Formação académica:

Mestrado em Comportamentos Desviantes e Ciências Criminais pela Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

Pós-graduação em Direito das Autarquias Locais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico Políticas;

Pós-Graduação em Direito da Comunicação pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Pós-Graduação em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

III - Percurso profissional:

Desde 1 de setembro de 2012 a 31 de janeiro de 2025: assessora jurídica da direção executiva da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social;

De 1 de fevereiro de 2008 a 31 de agosto de 2012: jurista no Departamento Jurídico da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social;

De 1 de agosto de 2007 a 31 de janeiro de 2008: jurista na PT Compras - Serviços de Consultoria e Negociação, S. A., Grupo Portugal Telecom;

De 1 de julho de 2005 a 31 de julho de 2008: exercício de funções de advocacia, enquanto advogada estagiária e, posteriormente, advogada (inscrição atualmente suspensa).

IV - Formação profissional relevante:

Participação em diversos cursos, conferencias e ações de formação, dos quais se destacam:

Curso Avançado de Proteção de Dados Pessoais;

Formação «Saber Elaborar Pareceres e Informações Jurídicas»;

Colóquio de Contratação Pública - O impacto da Lei 30/2021, de 21 de maio;

Curso Breve - CPA Atualização: A importância das alterações da Lei 72/2020, de 16-11;

A Revisão do Código do Procedimento Administrativo;

Os Erros e Omissões na Contratação Publica;

Workshop Contencioso da Contratação Pública - fase pré-contratual;

Workshop Contratação Pública - Os Procedimentos Pré-Contratuais Comuns e Especiais;

Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - SNC-AP;

Workshop Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Implicações Praticas da sua Aplicação;

Formação em Direito das Contraordenações;

Processos de Contraordenação: Autoridades Administrativas e Tribunais.

318658419

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro