Submete a consulta pública a alteração ao Código Regulamentar do Município de Amarante Livro III ― Urbanismo.

Edital 239/2025



José Luís Gaspar Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Amarante:

Torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro;

Que, a Ex.ma Câmara Municipal de Amarante em sua reunião ordinária realizada a 30 de janeiro de 2025, deliberou aprovar a alteração ao Código Regulamentar do Município de Amarante - Livro III - Urbanismo (alteração ao artigo III/32.º e retificação da redação do artigo III/7.º) e submeter a mesma a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, nos termos n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.

Assim, nos termos do n.º 2 do citado artigo, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal de Amarante, Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011 Amarante ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@cm-amarante.pt.

Mais se torna público que o processo se encontra disponível para consulta no Edifício dos Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, bem como na página eletrónica do Município (www.cm-amarante.pt).

Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente Edital, no Portal Municipal e no painel eletrónico dos Paços do Concelho e afixa-se nos Paços do Concelho.

E eu, Zita Graça Teixeira Pereira, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, o subscrevi.

31 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, José Luís Gaspar Jorge.

318638825

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.