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Resolução da Assembleia da República 43/94, de 21 de Julho

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Sumário

INSTAURA UM INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE BEJA, NA CONCESSAO DA EXPLORAÇÃO DA MORGUE DO MESMO HOSPITAL. CONSTITUI UMA COMISSAO DE INQUÉRITO E FIXA A SUA COMPOSICAO PARA AQUELE EFEITO.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 43/94
Inquérito parlamentar sobre eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital.

A Assembleia da República resolve, ao abrigo dos artigos 169.º, n.º 5, e 181.º, n.º 1, da Constituição e dos artigos 1.º e 2.º da Lei 5/93, de 1 de Março, o seguinte:

1 - É constituída uma Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja, nomeadamente:

a) Se houve irregularidades na atribuição ao concessionário da exploração da morgue;

b) Se foram preteridas formalidades legais na adjudicação;
c) Se houve pagamento de "luvas" pelo concessionário a membros da administração ou de órgãos políticos para a concessão da exploração da morgue.

2 - A Comissão terá a seguinte composição:
Partido Social-Democrata - 12;
Partido Socialista - 7;
Partido Comunista - 2;
Centro Democrático Social-Partido Popular - 1;
Partido Ecologista Os Verdes - 1.
Aprovada em 17 de Junho de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/60676.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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