Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias de trabalhador na categoria de encarregado operacional.

Aviso 3869/2025/2



De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia de São Vicente, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2024, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação da mobilidade na categoria de Encarregado Operacional (1.ª posição remuneratória, nível 8 da respetiva carreira), do trabalhador Ricardo Jorge Romero Alves, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2025, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 1 do citado artigo 99.º-A da LTFP.

16 de janeiro de 2025. - A Presidente da Freguesia de São Vicente, Natalina Tavares de Moura.

318652246

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.