Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos de trabalhadora da carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 3850/2025/2



Consolidação definitiva de mobilidade entre órgãos de trabalhadora da carreira e categoria de assistente técnico

De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, em reunião realizada no dia 3 de fevereiro de 2025, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação na Divisão de Administração de Recursos Humanos da Direção Geral de Administração da Justiça da trabalhadora mencionada abaixo, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do artigo 99.º-A da LTFP.

Elisabete Sofia Baptista Duarte, integrada na carreira e categoria de Assistente Técnico, na 1.ª posição e nível 7.º da Tabela Remuneratória da respetiva carreira e categoria, com efeitos a 1 de março de 2025, deixando nesta data de pertencer aos quadros desta Autarquia.

4 de fevereiro de 2025. - O Presidente da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, Cláudio Lotra.

318650034

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.