Abertura de procedimento concursal comum para três postos de trabalho (dois técnicos superiores e um assistente operacional).

Aviso 3832/2025/2



Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - Administração Pública e de 1 posto de trabalho de assistente operacional - Motorista e Pesados.

1 - Faz-se público que, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, por reunião do Executivo de 28 de novembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, procedimento concursal com vista à constituição de vínculo de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para a ocupação de postos de trabalho correspondentes à carreira/categoria de técnico superior e assistente operacional, nas áreas funcionais a seguir indicadas:

Referência A - Técnico Superior, área funcional de Administração Pública (3 postos de trabalho)

Referência B - Assistente Operacional, área funcional de Motorista de Pesados (1 posto de trabalho)

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Referência A - Técnico Superior, área funcional de Administração Pública (3 postos de trabalho)

Em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, designadamente, funções de natureza técnica e administrativa de maior complexidade nomeadamente programação e organização em conformidade com as orientações e diretivas superiormente definidas, nomeadamente, na construção de indicadores de gestão e procedimentos inerentes à gestão administrativa.

Referência B - Assistente Operacional, área funcional de Motorista de Pesados (1 posto de trabalho)

Conduz veículos de elevada tonelagem que funcionam como motores a gasolina ou a diesel; coloca o veículo em funcionamento acionando a ignição; dirige-o manobrando o volante, engrenando as mudanças e acionando o travão quando necessário; faz as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, tendo em atenção o estado da via, a potência e o estado do veículo, a legislação em vigor, a circulação de outras viaturas e peões e as sinalizações de trânsito e dos agentes de polícia; procede ao transporte de diversos materiais destinados ao abastecimento das obras em execução, bem como de produtos sobrantes das mesmas; examina o veículo antes, durante e após o trajeto, providenciando a colocação de cobertura de proteção sobre s materiais e arrumando carga para prevenção de eventuais danos; aciona os mecanismos necessários para a descarga de materiais, podendo, quando este serviço é feito manualmente, prestar colaboração; assegura a manutenção do veículo, cuidando da sua limpeza e lubrificação; abastece a viatura de combustível, possuindo para o efeito um livro de requisições, cujo original preenche e entrega no posto de abastecimento; executa pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações; para este efeito apresenta uma participação da ocorrência no setor de transportes; preenche e entrega diariamente no setor de transportes o boletim diário da viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido; colabora, quando necessário, nas operações de carga e descarga; conduz, eventualmente, viaturas ligeiras.

3 - Nível habilitacional:

Referência A - Técnico Superior, área funcional de Administração Pública (3 postos de trabalho)

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: Licenciatura em Administração Pública (CNAEF 345), a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional.

Referência B - Assistente Operacional, área funcional de Motorista de Pesados (1 posto de trabalho)

Escolaridade Obrigatória, consoante a idade: 4.ª classe para os indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6.º ano de escolaridade para os indivíduos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e 9.º ano de escolaridade para os indivíduos nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981 e o correspondente ao 12.º ano de escolaridade para os candidatos matriculados no 1.º ou 2.º ciclo ou no 7.º ano de escolaridade, a partir de 01 de setembro de 2009. Não há lugar, no presente procedimento concursal, à substituição do nível habilitação exigido por formação adequada ou experiência profissional.

4 - Publicação Integral: Na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Vila do Conde.

30 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Vítor Costa, Prof. Doutor.

318636646

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):