Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e categorias, cessação da relação jurídica de emprego e mobilidades.

Aviso 3798/2025/2



Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que:

1 - Na sequência da conclusão de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, a termo resolutivo certo, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os/as seguintes trabalhadores/as:

1.1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na carreira e categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração de € 1385,99 correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, início a 1 de janeiro de 2025:

Sónia Cristina Ildefonso Rodrigues.

2 - Na sequência da conclusão de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, a termo resolutivo incerto, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os/as seguintes trabalhadores/as:

2.1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, auferindo a remuneração de € 821,83 correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, início a 1 de janeiro de 2025:

Carla Sofia Dias Grilo.

3 - Na sequência da conclusão de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas com os/as seguintes trabalhadores/as:

3.1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Operacional, auferindo a remuneração de € 821,83 correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, início a 1 de janeiro de 2025:

Alexandre Damas Mascarenhas;

João Carlos Viegas Martins.

Com início a 6 de janeiro de 2025:

Emanuel Bento da Claudina.

4 - Nos termos do artigo 5.º do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, foi autorizada por meu despacho de 7 de novembro, a consolidação definitiva, da mobilidade na categoria de Assistente Técnica, auferindo a remuneração base mensal de € 922,47, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7, da trabalhadora Leila Patrícia Batista Santos Ramos, com efeitos a 1 de dezembro de 2024.

5 - Cessação da designação em regime de substituição como Dirigente do Serviço de Gestão de Processos, com a trabalhadora Joana Proença Rodrigues Torres, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2024, por ter decorrido mais de 90 dias desde a designação provisória, em 1 de julho de 2024.

6 - Nos termos dos artigos 92.º e seguintes da LTFP, encontram-se a exercer funções em regime de mobilidade intercarreiras e intercategorias, em mobilidade na categoria de Assistente Técnico, auferindo a remuneração base mensal de € 922,47, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7, com o trabalhador, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, com os seguintes trabalhadores:

João Pedro Silva Moreno, por despacho do Senhor Presidente de 30 de dezembro de 2024;

Igor Nunes Silva, por despacho do Senhor Presidente de 19 de dezembro de 2024.

7 - Nos termos dos artigos 92.º a 100.º da LTFP, encontram-se a exercer funções em regime de mobilidade intercarreiras e intercategorias, em mobilidade na categoria de Coordenador/a Técnico, auferindo a remuneração base mensal de € 1.333,35, correspondente à posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 15, por despacho do Senhor Presidente de 26 de dezembro de 2024, com efeitos a 1 de outubro de 2024, com os seguintes trabalhador/a:

Luís Miguel Castro Nascimento;

Maria Filomena Jesus Sousa Batalha.

28 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

318623086

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.