Delegação de competências do conselho técnico-científico na presidente do órgão da Escola Superior de Enfermagem.

Deliberação 196/2025



Delegação de competências do Conselho Técnico-Científico na Presidente do órgão

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 31.º, n.º 2 dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 11 de outubro de 2019, e tendo em conta a necessidade de uma maior flexibilidade de funcionamento do órgão, o Conselho Técnico-científico, reunido a 21 de novembro de 2024, deliberou, por unanimidade delegar na Presidente do Conselho Técnico-científico, Prof.ª Doutora Ana Paula Morais de Carvalho Macedo, as seguintes competências.

Emissão de parecer sobre pedidos de prorrogação de prazo para defesa de dissertações de Mestrado;

Autorizar reinscrições em Mestrados, sempre que contem com o parecer da respetiva comissão de curso;

Autorizar a alteração de títulos de dissertação de mestrado, desde que instruídos com parecer favorável dos respetivos orientadores;

Aprovar e homologar as listas de seleção e seriação do júri de seleção dos candidatos ao 2.º ciclo de estudos e cursos de Pós-Graduação;

Decidir sobre os pedidos de creditação de formação e experiência prévias mediante proposta do Diretor de Curso e parecer do Presidente do Conselho Pedagógico (cf. o previsto no n.º 4 do artigo 24.º do regulamento Académico da Universidade do Minho).

Propor ou aprovar a celebração de protocolos, acordos e parcerias relativos a ensinos clínicos e estágios de alunos, desde que os mesmos não prevejam encargos financeiros, mediante parecer do Presidente do Conselho Pedagógico.

A presente delegação de competência considera-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos atos praticados pelo delegado e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.

16 de dezembro de 2024. - A Presidente do CTC da Escola Superior de Enfermagem, Prof.ª Doutora Ana Paula Morais de Carvalho Macedo.

318650026