Cita os beneficiários António Abel Rebelo e António José Escada Rebelo ou os seus representantes sucessórios ou outros herdeiros da sócia n.º 19673, Julieta Conceição Escada Silvério, no âmbito do seu processo de falecimento.

Édito n.º 64/2025



Em conformidade com o artigo 11.º-A dos Estatutos desta Caixa, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 193/97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de € 153,90, constituído por Julieta Conceição Escada Silvério, sócia desta Caixa n.º 19673, falecida em 09/05/2019 e legado a António Abel Rebelo, também já falecido e a António José Escada Rebelo, desconhecendo-se o seu paradeiro, correm éditos de trinta dias a contar da data da publicação deste anúncio no “Diário da República” citando os beneficiários referidos, e/ou em caso de falecimento destes, os seus representantes sucessórios ou, não os havendo, outros herdeiros da sócia a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se decidir sobre o seu pagamento.

8 de janeiro de 2025. - O Administrador-Delegado, Emídio José Simões Rodrigues.

318628027

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-07-29 - Decreto-Lei 193/97 - Ministério da Educação

  Altera os Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei 35781, de 05-Ago de 1946. Republicado em anexo o texto integral dos referidos estatutos.