Nomeações como inspetor principal de jogos, com efeitos a 1 de janeiro de 2025.

Aviso (extrato) n.º 3702/2025/2



Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência de concurso interno de acesso limitado para provimento de oito postos de trabalho na categoria de inspetor principal de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do mapa de pessoal do Turismo de Portugal, I. P., para o Serviço de Regulamentação e Inspeção de Jogos, por deliberação da Comissão de Jogos de 20 de dezembro de 2024, os inspetores: António Manuel Gonçalves Sampaio, Armando Jorge Ferreira de Sousa, Elsa de Fátima Lucas de Sousa, José Filipe Pereira Penelas, Manuel António Lopes da Silva, Maria de Jesus do Estanque Espinho, Nelson Albino Campos Camacho e Sara Ferreira Veiga, forma nomeados como inspetor principal de jogos, com efeitos a 01 de janeiro de 2025.

O inspetor principal Nelson Albino Campos Camacho fica posicionado entre os índices 750 e 780 (nível remuneratório entre as posições 42 e 43 - TRU), mantendo a remuneração base que aufere, ficando os outros sete inspetores principais suprarreferidos posicionados no índice 560 (nível remuneratório 29 - TRU). Os oito inspetores têm ainda direito ao abono do suplemento de função inspetiva definido no artigo 12.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, equivalente a 22,5 % da respetiva remuneração base.

19 de janeiro de 2025. - A Diretora Coordenadora da Direção de Recursos Humanos, Elsa Cristina Pinto Barbosa Gomes da Cruz Deus Vieira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-04-06 - Decreto-Lei 112/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.