Abertura do período de discussão pública da proposta do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT-Centro).

Aviso 3689/2025/2



Abertura do período de discussão pública da proposta do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT-Centro)

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. (CCDR Centro, I. P.) faz público que, nos termos das disposições conjugadas do artigo 59.º com o artigo 37.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, irá proceder à abertura do período de discussão pública da proposta do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT - Centro), cuja elaboração foi determinada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021, de 17 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2024, de 5 de janeiro.

O período de discussão pública tem início 15 dias úteis após a data da publicação do presente Aviso no Diário da República, e terá a duração de 30 dias úteis.

Durante o período de discussão pública, os documentos que compõem a proposta do PROTCentro, bem como os respetivos Relatório Ambiental, parecer final da Comissão Consultiva, demais pareceres emitidos e os resultados de eventuais reuniões de concertação, podem ser consultados a partir do portal da CCDR Centro I. P., em https://www.ccdrc.pt/pt/areas-deatuacao/ordenamento/prot-centro/, e do portal participa, em https://participa.pt/. Pode igualmente ser feita a consulta presencial dos referidos documentos durante o horário normal de expediente na sede da CCDR Centro, I. P. na Rua Bernardim Ribeiro, n.º 80, 3000-069 Coimbra.

Durante o referido período, os interessados podem apresentar as suas observações e sugestões, por escrito, no Portal Participa ou através do endereço eletrónico protcentro@ccdrc.pt e, ainda, por via postal, para a seguinte morada: Rua Bernardim Ribeiro, n.º 80, 3000-069 Coimbra.

Durante o período de discussão pública, realizar-se-ão sessões públicas nas Entidades Intermunicipais da região Centro, em locais e datas a divulgar oportunamente nos portais acima identificados.

3 de fevereiro de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Centro, I. P., Eduardo Anselmo de Castro.

318648991

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro