Procedimento concursal para admissão de assistente operacional.

Aviso 3516/2025/2



Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a constituição de relação jurídica de Emprego Público a termo resolutivo incerto para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia dos Flamengos.

Nos termos e para os efeitos previstos nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência da aprovação do órgão executivo em reunião de 28 de maio de 2024, e da deliberação em Assembleia de Freguesia de 20 de Junho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho, na modalidade de relação de emprego público a termo resolutivo incerto, na carreira e categoria de Assistente Operacional, do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia dos Flamengos e nos termos seguintes:

1 - Carreira/Categoria e número de postos de trabalho: Assistente Operacional - 1 posto de trabalho.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Grau de complexidade 1 com funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, e com graus de complexidade variáveis, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente operacionalização do procedimento diário de limpeza e manutenção das vias e espaços públicos da Freguesia (varredura/limpezas de ruas e bermas, limpeza de sarjetas e valetas, extirpação de ervas e efetuar corte de árvores existentes nas bermas e estradas, manuseamento do soprador, pulverizador manual entre outros), assegurar a limpeza e manutenção de espaços verdes, efetuar pequenas obras e reparações.

3 - Local de trabalho: o local de prestação de trabalho situa-se em quaisquer instalações da junta de freguesia e área da freguesia dos Flamengos.

4 - Prazo de validade: O presente procedimento concursal é válido para o recrutamento e ocupação do posto de trabalho referido.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - Requisitos gerais: Poderão candidatar-se indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam os seguintes requisitos definidos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e que são os seguintes:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;

5.2 - Requisitos específicos:

5.2.1 - Habilitações literárias exigidas: Escolaridade obrigatória (4.º ano para nascidos até 31/12/1966, 6.º ano para os nascidos entre 01/01/1967 a 31/12/1980, 9.º ano para os nascidos a partir de 01/01/1981). O nível habilitacional exigido em função da idade, não é passível de ser substituído por formação ou experiência em funções similares e equiparadas. À escolaridade obrigatória acresce a formação adequada às funções a desempenhar.

5.2.2 - Carta de condução.

6 - O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Junta de Freguesia dos Flamengos em www.flamengos.pt, conforme o disposto nas alíneas a) i), e a) iii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

26 de janeiro de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Amaral.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.