Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e conclusão do período experimental na carreira e categoria de assistente técnico de Natália Marisa Amaral Castaínça.

Aviso 3512/2025/2



Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência da ativação da reserva de recrutamento do Procedimento concursal para o preenchimento de 5 postos do trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 18876-B/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público com código de oferta OE202209/1129, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de fevereiro de 2024 com Natália Marisa Amaral Castaínça.

O contrato esteve sujeito a um período experimental de 120 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, tendo sido concluído com sucesso e homologado por despacho de 13 de janeiro de 2025.

A remuneração base da trabalhadora é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP e da Tabela Remuneratória Única.

23 de janeiro de 2025. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Lopes Gouveia.

318610709

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.