Alteração ao loteamento camarário de Ervedal da Beira.

Aviso 3483/2025/2



José Francisco Tavares Rolo, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, conjugado com o artigo 7.º, n.º 5, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, publicado pelo Decreto-Lei 555/99, de 19 de dezembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, em reunião ordinária de 18 de dezembro de 2024, deliberou, por unanimidade:

Proceder à abertura da Discussão Pública da proposta de alteração ao loteamento Camarário de Ervedal da Beira, por um período que se fixa em 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do oitavo dia após a data da publicação do respetivo Aviso no Diário da República.

Proceder, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º e alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, à publicação do Aviso na 2.ª série do Diário da República, divulgação na comunicação social e no sítio eletrónico do Município de Oliveira do Hospital;

Disponibilizar a proposta de alteração ao loteamento camarário de Ervedal da Beira, para consulta no Balcão Único, localizado no edifício dos Paços do Concelho, nos dias úteis das 09:00h às 17:00h, na Biblioteca Municipal de Oliveira do Hospital, de segunda a sexta das 9:00h às 19:00h e aos sábados das 10:00h às 13:00h, no edifício das Piscinas Municipais, de segunda a domingo das 10:00h às 13:00h e das 14:30h às 20:30h, bem como, no sítio eletrónico do Município, em www.cm-oliveiradohospital.pt.

Os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, através de impresso próprio disponível no sítio eletrónico do município, no Balcão Único, na Biblioteca Municipal de Oliveira do Hospital e nas Piscinas Municipais, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, devidamente fundamentadas e identificadas, podendo ser entregues presencialmente no Balcão Único, enviadas por via postal para a morada Largo Conselheiro Cabral Metello, 3400-062 Oliveira do Hospital, ou por via eletrónica através do endereço geral@cm-oliveiradohospital.pt.

20 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, José Francisco Tavares Rolo.

318586337

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro